RHC 214905 - DECISAO

RHC 214905 - DECISAO

Verificou-se que o requerente encontrava-se em situação fático-processual análoga ao corréu cujo recurso teve provimento; a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta específica em relação ao paciente (nem sequer indicou dados relativos a ele na motivação), de modo que foi deferida a extensão dos efeitos da decisão e determinada a revogação da prisão preventiva com a ordem de soltura, sem prejuízo da imposição, pelo juízo de origem, de medidas cautelares alternativas suficientemente fundamentadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SABRE SOUZA FONSECA; Corréu: Gabriel Rocha Guimarães Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão ao requerente e revogar a prisão preventiva, determinando a soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Decisão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos De Decisão Fundamentação Judicial

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Parties

GABRIEL DE SABRE SOUZA FONSECA

Paciente

Gabriel Rocha Guimarães Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a terceiros em situação fático-processual idêntica (art. 580 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerente encontrava-se em situação fático-processual análoga ao corréu cujo recurso teve provimento; a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta específica em relação ao paciente (nem sequer indicou dados relativos a ele na motivação), de modo que foi deferida a extensão dos efeitos da decisão e determinada a revogação da prisão preventiva com a ordem de soltura, sem prejuízo da imposição, pelo juízo de origem, de medidas cautelares alternativas suficientemente fundamentadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão ao requerente e revogar a prisão preventiva, determinando a soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão ao requerente GABRIEL DE SABRE SOUZA FONSECA e ordeno a sua soltura, sem prejuízo de imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
  • Comunique-se com urgência.