HC 1004637 - DECISAO

HC 1004637 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante nem a ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, reservando ao Tribunal de origem o exame meritório, e determina-se a oitiva da autoridade coatora e vista à Procuradoria-Geral de Justiça, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: Deivid de Oliveira Maurício; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

Deivid de Oliveira Maurício

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício sem manifestação prévia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante nem a ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, reservando ao Tribunal de origem o exame meritório, e determina-se a oitiva da autoridade coatora e vista à Procuradoria-Geral de Justiça, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Oficie-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, instruindo-as com a Certidão e Folha de Antecedentes Criminais do paciente, bem como outros documentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias
  • Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo regimental