HC 1001914 - DECISAO

HC 1001914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, com indícios de materialidade e autoria (mais de dois quilos de maconha, emprego de arma de fogo, tentativa de disparo e concurso de agentes), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; não há prova de flagrante preparado, porquanto a polícia realizou investigação e vigilância legítimas sem induzir o crime; a via eleita (habeas corpus) não comporta dilação probatória para reexaminar o acervo fático-probatório; e não há documentos que comprovem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do genitor, afastando a prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Parties
Paciente: Lailson de Lira Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Preparado Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lailson de Lira Vieira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ocorrência de flagrante preparado
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, com indícios de materialidade e autoria (mais de dois quilos de maconha, emprego de arma de fogo, tentativa de disparo e concurso de agentes), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; não há prova de flagrante preparado, porquanto a polícia realizou investigação e vigilância legítimas sem induzir o crime; a via eleita (habeas corpus) não comporta dilação probatória para reexaminar o acervo fático-probatório; e não há documentos que comprovem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do genitor, afastando a prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
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