HC 988826 - ACORDAO

HC 988826 - ACORDAO

Houve descumprimento das condições da prisão domiciliar pela agravante, configurando reiteração delitiva e risco à ordem pública, fato que autoriza o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312, §1º, do CPP; não é cabível a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu por ausência de similitude fático-jurídica, e não se demonstrou parcialidade da magistrada de primeiro grau.

Parties
Agravante: LORENA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LORENA SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da prisão domiciliar justifica o restabelecimento da prisão preventiva mesmo sendo a agravante mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Alegação de parcialidade da magistrada de primeiro grau
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve descumprimento das condições da prisão domiciliar pela agravante, configurando reiteração delitiva e risco à ordem pública, fato que autoriza o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312, §1º, do CPP; não é cabível a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu por ausência de similitude fático-jurídica, e não se demonstrou parcialidade da magistrada de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante