HC 978213 - ACORDAO

HC 978213 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido em relação a Lúcio Alfredo Carabajal da Rosa porque a sentença condenatória e os elementos constantes dos autos demonstram reiteração delitiva (existência de mandado de prisão por sentença condenatória definitiva por fato semelhante), gravidade do crime, vínculo com facção criminosa (PGC) e ausência de vínculos locais, evidenciando periculosidade concreta e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Lúcio Alfredo Carabajal da Rosa; Agravante: Michel Amador da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental prejudicado em relação a Michel Amador da Silva e desprovido quanto a Lúcio Alfredo Carabajal da Rosa; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Lúcio Alfredo Carabajal da Rosa

Agravante

Michel Amador da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Subsistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em relação a Lúcio Alfredo Carabajal da Rosa porque a sentença condenatória e os elementos constantes dos autos demonstram reiteração delitiva (existência de mandado de prisão por sentença condenatória definitiva por fato semelhante), gravidade do crime, vínculo com facção criminosa (PGC) e ausência de vínculos locais, evidenciando periculosidade concreta e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado em relação a Michel Amador da Silva e desprovido quanto a Lúcio Alfredo Carabajal da Rosa; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado em relação a Michel Amador da Silva.
  • Agravo regimental desprovido quanto a Lúcio Alfredo Carabajal da Rosa.