HC 972995 - ACORDAO

HC 972995 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na permanência dos requisitos da sua decretação (gravidade concreta da conduta, abuso da função pública, periculosidade social e risco de reiteração delitiva), preenchendo a exigência de contemporaneidade dos fundamentos.

Parties
Impetrante/paciente: KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Extorsão Qualificada, Manutenção De Custódia Após Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Extorsão Qualificada Manutenção De Custódia Após Sentença

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Parties

KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO PIMENTEL

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória violou o princípio da contemporaneidade (art. 315, § 1º, CPP)
  2. 2 Se a fundamentação da custódia cautelar é idônea e suficiente para justificar a medida extrema
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na permanência dos requisitos da sua decretação (gravidade concreta da conduta, abuso da função pública, periculosidade social e risco de reiteração delitiva), preenchendo a exigência de contemporaneidade dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.