HC 1004745 - DECISAO

HC 1004745 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: o paciente; Órgão Jurisdicional: Tribunal a quo (órgão prolator do acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ônus Da Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Ônus Da Impetração

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Tribunal a quo (órgão prolator do acórdão)

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo que inviabiliza exame do pedido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus de apresentar elementos documentais suficientes pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.