RHC 213335 - ACORDAO

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Constatada fundamentação concreta da prisão preventiva — indícios de autoria e materialidade (ameaças, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas), risco atual de reiteração e perigo à integridade da vítima — e inexistindo flagrante ilegalidade, impõe-se a manutenção da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame probatório que pudesse justificar revogação da custódia.

Parties
Agravante: FRANS LOPES VIEIRA; Suposta Vítima: Zaine Moura Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus e mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

FRANS LOPES VIEIRA

Agravante

Zaine Moura Fernandes

Suposta Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da flagrância nos termos do art. 302 do CPP
  2. 2 Idoneidade e concretude da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação concreta da prisão preventiva — indícios de autoria e materialidade (ameaças, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas), risco atual de reiteração e perigo à integridade da vítima — e inexistindo flagrante ilegalidade, impõe-se a manutenção da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame probatório que pudesse justificar revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus e mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Frans Lopes Vieira.
  • Manter a prisão preventiva de Frans Lopes Vieira.