HC 1005253 - DECISAO

HC 1005253 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDEMAR DA SILVA MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito; Decisão Monocrática No STJ Que Indefere Liminar
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

VALDEMAR DA SILVA MORAES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito; Decisão Monocrática No STJ Que Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.