HC 995171 - ACORDAO

HC 995171 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inadmissível habeas corpus contra indeferimento liminar quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise perfunctória realizada, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela gravidade concreta do delito, reincidência específica e extensa ficha criminal, inexistindo ilegalidade evidente que autorize a superação do óbice sumular, de modo que o agravo regimental foi negado provimento para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LEONARDO MORGADO DA PENHA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reincidência Específica, Gravidade Concreta, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reincidência Específica Gravidade Concreta Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEONARDO MORGADO DA PENHA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, reincidência, contumácia delitiva)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inadmissível habeas corpus contra indeferimento liminar quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise perfunctória realizada, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela gravidade concreta do delito, reincidência específica e extensa ficha criminal, inexistindo ilegalidade evidente que autorize a superação do óbice sumular, de modo que o agravo regimental foi negado provimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus