HC 1005132 - DECISAO

HC 1005132 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTER OLIVEIRA COSTA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante, Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Custódia Preventiva

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Parties

WALTER OLIVEIRA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.