HC 967564 - DECISAO

HC 967564 - DECISAO

O Habeas corpus foi indeferido por impedimento processual de conhecimento (não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante) e, no exame da matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: o atraso na formação da culpa restou justificado por diligências solicitadas pelas defesas (juntada de imagens e perícia toxicológica) e a prisão preventiva encontra lastro probatório idôneo na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na quantia em dinheiro apreendida, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, requisitos do art. 312 do CPP; ademais o processo foi desmembrado e houve sentença na ação penal, motivo pelo qual, com...

Parties
Paciente: ROBSON FURLAN LIMA; Corréu: Alan Vinícius de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Desmembramento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Aplicação Do Art. 312 Do CPP, Súmula 52 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Desmembramento De Ação Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON FURLAN LIMA

Paciente

Alan Vinícius de Santana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo para a formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus poderia ser conhecido como substituto de recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi indeferido por impedimento processual de conhecimento (não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante) e, no exame da matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: o atraso na formação da culpa restou justificado por diligências solicitadas pelas defesas (juntada de imagens e perícia toxicológica) e a prisão preventiva encontra lastro probatório idôneo na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na quantia em dinheiro apreendida, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, requisitos do art. 312 do CPP; ademais o processo foi desmembrado e houve sentença na ação penal, motivo pelo qual, com...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)