HC 1005097 - DECISAO

HC 1005097 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem, em respeito à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; assim, não se pode antecipar o julgamento do mérito que ainda depende de apreciação pelo Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: TIAGO CERUTTI DA ROCHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Concurso Formal, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Concurso Formal Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CERUTTI DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 avaliação da primariedade e da reincidência do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem, em respeito à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; assim, não se pode antecipar o julgamento do mérito que ainda depende de apreciação pelo Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal