HC 1005042 - DECISAO

HC 1005042 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido formulado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, de modo que não é possível a análise direta pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE HORA DE JESUS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Não Prisionais
Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Nulidade Processual Medidas Cautelares Não Prisionais

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Parties

FELIPE HORA DE JESUS

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares não prisionais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido formulado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, de modo que não é possível a análise direta pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.