HC 995479 - DECISAO

HC 995479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por art. 34, XX do RISTJ. No exame da matéria, concluiu que não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (arma com numeração suprimida, munições, indícios de atuação em organização criminosa, antecedentes e processo em curso) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto, não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ARTHUR ARAUJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ); não evidenciado constrangimento ilegal para revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Porte E Posse De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Ordem Pública +2 more

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Parties

ARTHUR ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por art. 34, XX do RISTJ. No exame da matéria, concluiu que não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (arma com numeração suprimida, munições, indícios de atuação em organização criminosa, antecedentes e processo em curso) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto, não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ); não evidenciado constrangimento ilegal para revogação da prisão preventiva

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)
  • Não conheço do habeas corpus