HC 1005454 - DECISAO

HC 1005454 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus inicial e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exame de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus inicial e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.