HC 992924 - DECISAO

HC 992924 - DECISAO

O Tribunal Superior verificou que o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, não conheceu do habeas corpus; subsidiariamente, manteve-se que o decreto prisional do juízo originário e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação idônea, com prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Douglas Geleilaite Breschigliari; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Em Licitações, Peculato, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Em Licitações Peculato Corrupção Ativa Corrupção Passiva +3 more

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Parties

Douglas Geleilaite Breschigliari

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 contemporaneidade dos fatos justificadores da medida cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou que o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, não conheceu do habeas corpus; subsidiariamente, manteve-se que o decreto prisional do juízo originário e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação idônea, com prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.