HC 1002569 - DECISAO

HC 1002569 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo não apontou circunstâncias ocorridas após a soltura capazes de justificar a imposição da prisão preventiva, havendo ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia e existência de elementos (retorno ao trabalho, ausência de notícia de nova prisão) que demonstram a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS KAYNAN CAMARGO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (restabelecimento da liberdade provisória concedida pelo Juízo de primeiro grau)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiencia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiencia De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coação Ilegal

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Parties

LUCAS KAYNAN CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 subsidiariedade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo não apontou circunstâncias ocorridas após a soltura capazes de justificar a imposição da prisão preventiva, havendo ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia e existência de elementos (retorno ao trabalho, ausência de notícia de nova prisão) que demonstram a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida (restabelecimento da liberdade provisória concedida pelo Juízo de primeiro grau)

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares diversas da prisão.
  • Publique-se e intime-se; alertar o acusado de que a violação das medidas impostas poderá acarretar nova imposição da custódia preventiva.