HC 1005407 - DECISAO

HC 1005407 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice, e o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO GONCALVES MARTINS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ANTONIO GONCALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão monocrática)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice, e o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal