HC 995045 - ACORDAO

HC 995045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica, prova de materialidade e indícios de autoria, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não se admite ampla dilação probatória na via estreita do habeas corpus para afastar os indícios.

Parties
Agravante: Vitor Freitas Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

Vitor Freitas Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de ampla dilação probatória na via do habeas corpus para discutir indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica, prova de materialidade e indícios de autoria, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não se admite ampla dilação probatória na via estreita do habeas corpus para afastar os indícios.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.