HC 1004747 - DECISAO

HC 1004747 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída: não foi juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado (voto condutor) nem da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e com amparo em precedentes, não se poderia conhecer do pedido liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL LOPES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Conexão Entre Crimes, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Homicídio Tentado Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Tribunal Do Júri Conexão Entre Crimes Excesso De Prazo Pronúncia +3 more

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Parties

ALAN GABRIEL LOPES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/prisão provisória
  2. 2 competência do Tribunal do Júri versus vara criminal comum
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída: não foi juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado (voto condutor) nem da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e com amparo em precedentes, não se poderia conhecer do pedido liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.