RHC 216414 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal manifesto: a nulidade da busca não foi discutida na instância ordinária e a negativa de autoria demanda produção probatória; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de 431,53g de cocaína, duas armas calibre .38 e 15 munições, apetrechos associados ao tráfico, bem como pela existência de outro processo por tráfico, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: GLEICO FERREIRA RUFFO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Do Pedido Liminar E Do Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Revogação Da Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Negativa De Autoria, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Revogação Da Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Negativa De Autoria +2 more

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Parties

GLEICO FERREIRA RUFFO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Do Pedido Liminar E Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 nulidade de busca e apreensão não enfrentada anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal manifesto: a nulidade da busca não foi discutida na instância ordinária e a negativa de autoria demanda produção probatória; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de 431,53g de cocaína, duas armas calibre .38 e 15 munições, apetrechos associados ao tráfico, bem como pela existência de outro processo por tráfico, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.