RHC 213291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por haver fundamentação concreta na decisão de primeiro grau, nos termos do art.312 do CPP, apontando-se que o paciente ocupava posição hierárquica elevada na organização criminosa (PCC) e que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCIO BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCIO BARBOSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (fatos novos ou contemporâneos) para cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art.282 c/c art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por haver fundamentação concreta na decisão de primeiro grau, nos termos do art.312 do CPP, apontando-se que o paciente ocupava posição hierárquica elevada na organização criminosa (PCC) e que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (conforme fundamentação da instância de origem)