RHC 198967 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
2. 2 descumprimento de medidas cautelares e não localização do réu como fundamento para prisão preventiva
3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento válido para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia elementos concretos justificando a prisão preventiva — descumprimento das medidas cautelares e não localização do agravante — em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência que admite a fuga do distrito da culpa como fundamento para segregação cautelar; além disso, a alegação de nulidade por falta de intimação prévia não foi enfrentada pelo Tribunal local, impedindo sua análise nesta via para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.