RHC 211133 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta das infrações e a periculosidade da agravante, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manifesta ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta das infrações e a periculosidade da agravante, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante