RHC 213529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva: estavam presentes indícios de materialidade e autoria e o periculum libertatis, evidenciado pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pela elevada quantia em dinheiro e por anotações relativas ao comércio ilícito, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVA GUANAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA GUANAES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva: estavam presentes indícios de materialidade e autoria e o periculum libertatis, evidenciado pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pela elevada quantia em dinheiro e por anotações relativas ao comércio ilícito, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que decretou a prisão preventiva