HC 985147 - ACORDAO

HC 985147 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea baseada em fatos concretos — notadamente o porte de arma de fogo de uso restrito municiada e a apreensão conjunta de dois tipos de entorpecentes, além das circunstâncias da abordagem — restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução processual, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: FLAVIO BENEDITO DA SILVA; Manifestante (pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Periculum Libertatis, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Periculum Libertatis Fundamentação Idônea

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Parties

FLAVIO BENEDITO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 existência de fundamentação idônea para convolar o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea baseada em fatos concretos — notadamente o porte de arma de fogo de uso restrito municiada e a apreensão conjunta de dois tipos de entorpecentes, além das circunstâncias da abordagem — restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução processual, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada