HC 1005106 - DECISAO

HC 1005106 - DECISAO

Embora existissem elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 30,48g de cocaína, embalagens, dinheiro e confissão), a custódia provisória mostrou-se desproporcional no caso concreto, em razão da primariedade do paciente, da quantidade de droga não expressiva e da ausência de demonstração de liderança ou habitualidade que justificasse a medida extrema; assim, a medida menos gravosa consistente em cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostrou-se adequada e suficiente para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas impostas.

Parties
Paciente: VINICIUS MIATELO BOGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MIATELO BOGNIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade na imposição de medida cautelar extrema

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 30,48g de cocaína, embalagens, dinheiro e confissão), a custódia provisória mostrou-se desproporcional no caso concreto, em razão da primariedade do paciente, da quantidade de droga não expressiva e da ausência de demonstração de liderança ou habitualidade que justificasse a medida extrema; assim, a medida menos gravosa consistente em cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostrou-se adequada e suficiente para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas impostas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades;
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial;