HC 1005284 - DECISAO

HC 1005284 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada pela Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade e pelo fato de a matéria não ter sido apreciada no tribunal de origem; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EURIPEDES SONTIN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Súmula 691 STF Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

EURIPEDES SONTIN FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por aplicação do art. 492, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada pela Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade e pelo fato de a matéria não ter sido apreciada no tribunal de origem; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal