HC 1004988 - DECISAO

HC 1004988 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento desta via contra decisão que indeferiu liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame perfunctório; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA DE CASSIA MOREIRA DA ROSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

VANESSA DE CASSIA MOREIRA DA ROSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de suposta nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento desta via contra decisão que indeferiu liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame perfunctório; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.