HC 1004413 - DECISAO

HC 1004413 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação genérica (referindo-se apenas à reforma do édito condenatório, à pena imposta e à permanência da prisão durante a instrução), sem indicar elementos idôneos e concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do dever constitucional de motivação; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para tornar sem efeito o acórdão que decretou a custódia preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver demonstração concreta da necessidade cautelar.

Parties
Paciente: PEDRO CELIS LOPES DOS SANTOS FILHO; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente in Limine
Outcome
Concedida parcialmente a ordem in limine para tornar sem efeito o acórdão que decretou a custódia preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Judicial, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Motivação Judicial Requisitos Do Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

PEDRO CELIS LOPES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de Justiça da Bahia
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 se a gravidade do delito e a manutenção anterior da prisão justificam, por si sós, a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação genérica (referindo-se apenas à reforma do édito condenatório, à pena imposta e à permanência da prisão durante a instrução), sem indicar elementos idôneos e concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do dever constitucional de motivação; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para tornar sem efeito o acórdão que decretou a custódia preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver demonstração concreta da necessidade cautelar.

Court Disposition

Concedida parcialmente a ordem in limine para tornar sem efeito o acórdão que decretou a custódia preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão que decretou a custódia preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da medida ou fixação de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP, caso demonstrada a necessidade