HC 1005308 - DECISAO

HC 1005308 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau e da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de documentação imprescindível ao exame do writ (decisão que decretou prisão cautelar e decisão que indeferiu prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau e da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.