HC 1005242 - DECISAO

HC 1005242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já formulada no RHC n. 216.129/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão e a mesma matéria, sendo isso suficiente para a inadmissibilidade do writ conforme precedentes desta Corte e previsão regimentais (arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUNA MILA PORTO DA COSTA; Paciente: NIVIA MARCIA LOPES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUNA MILA PORTO DA COSTA

Paciente

NIVIA MARCIA LOPES MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de pedido idêntico previamente formulado (reiteração)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva não examinada em razão de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já formulada no RHC n. 216.129/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão e a mesma matéria, sendo isso suficiente para a inadmissibilidade do writ conforme precedentes desta Corte e previsão regimentais (arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.