HC 1004289 - DECISAO

HC 1004289 - DECISAO

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e considerando a aplicabilidade da Súmula 691/STF, este Tribunal não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar no writ precedente, sendo necessária a apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE EVANDRO PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSE EVANDRO PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e considerando a aplicabilidade da Súmula 691/STF, este Tribunal não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar no writ precedente, sendo necessária a apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.