HC 998664 - DECISAO

HC 998664 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não estão preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva no caso de furto tentado (pena máxima não superior a quatro anos e ausência de condenação anterior com trânsito em julgado), não se demonstrando fundamentos idôneos nos termos do art. 312 do CPP que justifiquem a custódia cautelar, razão pela qual a preventiva foi revogada e foi concedida liberdade provisória.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMARGO ARAGÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto Tentado Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +2 more

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Parties

RAFAEL CAMARGO ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP ao caso de furto tentado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não estão preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva no caso de furto tentado (pena máxima não superior a quatro anos e ausência de condenação anterior com trânsito em julgado), não se demonstrando fundamentos idôneos nos termos do art. 312 do CPP que justifiquem a custódia cautelar, razão pela qual a preventiva foi revogada e foi concedida liberdade provisória.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a liberdade provisória ao paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Confirmar a liminar deferida