HC 1001214 - DECISAO

HC 1001214 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar a alegada nulidade por ausência de intimação; a pronúncia do paciente e a complexidade do feito (pluralidade de réus, delitos conexos, desmembramento) justificam o tempo de instrução, de modo que não se configurou excesso de prazo; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MAYCON SANTOS ANUNCIAÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Pronúncia Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

MAYCON SANTOS ANUNCIAÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do advogado acerca da decisão de pronúncia (nulidade)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar a alegada nulidade por ausência de intimação; a pronúncia do paciente e a complexidade do feito (pluralidade de réus, delitos conexos, desmembramento) justificam o tempo de instrução, de modo que não se configurou excesso de prazo; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus