HC 1004964 - DECISAO

HC 1004964 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DE JESUS ROSA; Órgão Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO DE JESUS ROSA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem
  2. 2 Presença ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.