RHC 216483 - DECISAO

RHC 216483 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estavam demonstrados, ao menos neste momento processual, fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do porte de arsenal, da gravidade concreta do delito e dos antecedentes do paciente; além disso, não se reconheceu excesso de prazo suficiente para relaxar a prisão, sendo considerado que o próprio paciente contribuiu para a demora processual, e houve distinção fático-processual em relação ao corréu que obteve revogação, impedindo a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente / Réu: MACRINI ENESIO FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: CLAUDIO ADAO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão Dos Efeitos De Decisão Que Beneficia Corréu, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Venire Contra Factum Proprium, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Legislação Sobre Armas (estatuto Do Desarmamento) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão Dos Efeitos De Decisão Que Beneficia Corréu Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva +2 more

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Parties

MACRINI ENESIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente / Réu

CLAUDIO ADAO SOARES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo
  3. 3 extensão ao corréu dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estavam demonstrados, ao menos neste momento processual, fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do porte de arsenal, da gravidade concreta do delito e dos antecedentes do paciente; além disso, não se reconheceu excesso de prazo suficiente para relaxar a prisão, sendo considerado que o próprio paciente contribuiu para a demora processual, e houve distinção fático-processual em relação ao corréu que obteve revogação, impedindo a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO.
  • CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.