HC 992187 - ACORDAO

HC 992187 - ACORDAO

Havendo fundação concreta da prisão preventiva no art. 312 do CPP (risco à ordem pública e prática reiterada de tráfico de drogas, inclusive na presença de menores), e considerando que o delito teria sido praticado na própria residência, a substituição por prisão domiciliar seria inócua e ensejaria risco aos menores, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente (agravante/acusada): FERNANDA DA SILVA IRMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Interesse Superior Da Criança, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Arts. 318 E 318 a Do CPP Interesse Superior Da Criança Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA SILVA IRMÃO

Paciente (agravante/acusada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  2. 2 Estabelecer se a prisão preventiva é desnecessária ou desproporcional no contexto fático do caso

Ratio Decidendi

Havendo fundação concreta da prisão preventiva no art. 312 do CPP (risco à ordem pública e prática reiterada de tráfico de drogas, inclusive na presença de menores), e considerando que o delito teria sido praticado na própria residência, a substituição por prisão domiciliar seria inócua e ensejaria risco aos menores, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.