HC 991770 - ACORDAO

HC 991770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos — apreensão de 115 porções de cocaína (37,2g) e ausência de comprovação de endereço fixo — que evidenciam gravidade da conduta, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a primariedade e demais condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; não se configurou ilegalidade flagrante apta a mitigar a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: Bethania Farias da Silva; Co Réu: JEANDERSOM DE OLIVEIRA GUERINO; Co Réu: JOHN SAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Vinculação Ao Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Vinculação Ao Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

Bethania Farias da Silva

Agravante

JEANDERSOM DE OLIVEIRA GUERINO

Co Réu

JOHN SAMBO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de endereço fixo sobre a vinculação ao distrito da culpa
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a primariedade e demais condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos — apreensão de 115 porções de cocaína (37,2g) e ausência de comprovação de endereço fixo — que evidenciam gravidade da conduta, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a primariedade e demais condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; não se configurou ilegalidade flagrante apta a mitigar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental