RHC 213604 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque (i) o habeas corpus não é via adequada para analisar alegações que exigem dilação probatória sobre excesso na execução do mandado; (ii) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de arma municiada, 22 porções de maconha e motocicleta com chassi adulterado) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; (iii) a conversão em preventiva apresentou fundamentos distintos da prisão temporária, afastando o bis in idem; e (iv) a condição de saúde do paciente (epilepsia controlada) não demonstrou a inadequação do atendimento médico no sistema prisional, de modo que a...

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE RAULENE FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA SOURE/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão, Excesso Na Diligência, Bis in Idem, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão Excesso Na Diligência Bis in Idem Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde

Case Brief

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Parties

JOSE RAULENE FERREIRA SILVA

Recorrente / Paciente

JUIZ CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA SOURE/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão justificando nulidade das provas e da prisão em flagrante
  2. 2 Se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada em afronta ao art. 312 do CPP
  3. 3 Se ocorreu bis in idem na fundamentação da prisão preventiva em relação aos fundamentos da prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque (i) o habeas corpus não é via adequada para analisar alegações que exigem dilação probatória sobre excesso na execução do mandado; (ii) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de arma municiada, 22 porções de maconha e motocicleta com chassi adulterado) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; (iii) a conversão em preventiva apresentou fundamentos distintos da prisão temporária, afastando o bis in idem; e (iv) a condição de saúde do paciente (epilepsia controlada) não demonstrou a inadequação do atendimento médico no sistema prisional, de modo que a...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus e que converteu a prisão em preventiva