RHC 210284 - DECISAO

RHC 210284 - DECISAO

Houve elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva: indícios de autoria (APFD e exames), apreensão de substancial quantidade e variedade de entorpecentes, notícias de venda a menores, registros que demonstram envolvimento do paciente com outros crimes e inquéritos em curso, inclusive por tentativa de homicídio, e cumprimento de medidas cautelares anteriores, caracterizando periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: MARLON JOSÉ DE PAULA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLON JOSÉ DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Se a prisão foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria (fumus commissi delicti) em cognição sumária

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva: indícios de autoria (APFD e exames), apreensão de substancial quantidade e variedade de entorpecentes, notícias de venda a menores, registros que demonstram envolvimento do paciente com outros crimes e inquéritos em curso, inclusive por tentativa de homicídio, e cumprimento de medidas cautelares anteriores, caracterizando periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Marlon José de Paula
  • Publique-se