RHC 215597 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu que o decreto prisional estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade demonstrada pela reincidência específica do paciente e risco de reiteração delitiva; ademais, reconheceu-se a impropriedade do habeas corpus para análise aprofundada da negativa de autoria.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL CARVALHO GOMES; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Impropriedade Da Via Eleita, Análise De Provas
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Parties

RAFAEL CARVALHO GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Imprópria a via do habeas corpus para exame aprofundado da negativa de autoria
  3. 3 Periculosidade e risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu que o decreto prisional estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade demonstrada pela reincidência específica do paciente e risco de reiteração delitiva; ademais, reconheceu-se a impropriedade do habeas corpus para análise aprofundada da negativa de autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se