HC 1000860 - DECISAO

HC 1000860 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP, e porque a alegação de crime impossível não é manifesta e envolveria análise de mérito e dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEN BENVINDO MARQUES DE OLIVEIRA; Paciente: VALDECI MARQUES DE OLIVEIRA; Impetrado (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime Impossível, Flagrante Preparado, Estelionato Tentado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime Impossível Flagrante Preparado Estelionato Tentado Associação Criminosa

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Parties

WESLLEN BENVINDO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

VALDECI MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por crime impossível
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP, e porque a alegação de crime impossível não é manifesta e envolveria análise de mérito e dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.