HC 989693 - DECISAO

HC 989693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi impetrado em substituição indevida ao recurso ordinário constitucional e, subsidiariamente, por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal (arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF), não havendo demonstração macroscópica de irregularidade na cadeia de custódia nem elementos que tornem suficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para exame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: LISANDRA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (MPPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contemporaneidade Da Prisão, Limitações Do Habeas Corpus Quanto À Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

LISANDRA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (MPPE)

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da decisão denegatória
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ilegalidade na cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi impetrado em substituição indevida ao recurso ordinário constitucional e, subsidiariamente, por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal (arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF), não havendo demonstração macroscópica de irregularidade na cadeia de custódia nem elementos que tornem suficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para exame probatório aprofundado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus