AREsp 2846213 - DECISAO

AREsp 2846213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, pois o pleito ministerial para restabelecer a prisão preventiva demandaria revolvimento do material fático-probatório, providência incabível na via especial; ademais, prevaleceram fundamentos sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas, em observância aos princípios constitucionais da liberdade e da presunção de inocência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Paciente/agravado: Fernando; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Súmula 7/stj Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Fernando

Paciente/agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, pois o pleito ministerial para restabelecer a prisão preventiva demandaria revolvimento do material fático-probatório, providência incabível na via especial; ademais, prevaleceram fundamentos sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas, em observância aos princípios constitucionais da liberdade e da presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.