HC 996526 - DECISAO

HC 996526 - DECISAO

Concedeu-se que a citação por WhatsApp foi válida, por certificado de oficial de justiça atestando ciência inequívoca, mas manteve-se a prisão preventiva em razão de fundamentos idôneos e concretos distintos da ausência de localização (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a superveniente localização e citação não suprimem os demais requisitos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Whats App, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Whats App Nulidade Processual Medidas Cautelares Periculosidade +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após citação por meio eletrônico
  2. 2 validade da citação por WhatsApp
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se que a citação por WhatsApp foi válida, por certificado de oficial de justiça atestando ciência inequívoca, mas manteve-se a prisão preventiva em razão de fundamentos idôneos e concretos distintos da ausência de localização (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a superveniente localização e citação não suprimem os demais requisitos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 38-39)
  • Denego a ordem.