RHC 216533 - DECISAO

RHC 216533 - DECISAO

Verificada a condição legal prevista (maternidade de filhos menores de 12 anos), inexistindo indícios de que o crime imputado tenha sido praticado mediante violência, grave ameaça ou contra seus descendentes, e diante do disposto na Lei n. 13.769/2018 e no art. 318-A do CPP, a medida de prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FLAVIA SABINO BEZERRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei N. 13.769/2018 Art. 318 a Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FLAVIA SABINO BEZERRA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificada a condição legal prevista (maternidade de filhos menores de 12 anos), inexistindo indícios de que o crime imputado tenha sido praticado mediante violência, grave ameaça ou contra seus descendentes, e diante do disposto na Lei n. 13.769/2018 e no art. 318-A do CPP, a medida de prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.