HC 993783 - ACORDAO

HC 993783 - ACORDAO

A Turma concluiu que a prisão preventiva da agravada foi decretada com base em fundamentos genéricos vinculados à natureza abstrata dos delitos e à quantidade de bens apreendidos (aproximadamente 95 gramas de cocaína em 232 trouxinhas, arma de fogo e R$ 3.000,00), sem demonstração concreta e individualizada de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e considerando a primariedade e condições pessoais favoráveis da agravada, a custódia cautelar mostrou-se desnecessária, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP); por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: MARTA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MARTA MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e exigência de motivação concreta e individualizada
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva da agravada foi decretada com base em fundamentos genéricos vinculados à natureza abstrata dos delitos e à quantidade de bens apreendidos (aproximadamente 95 gramas de cocaína em 232 trouxinhas, arma de fogo e R$ 3.000,00), sem demonstração concreta e individualizada de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e considerando a primariedade e condições pessoais favoráveis da agravada, a custódia cautelar mostrou-se desnecessária, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP); por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Mantida a concessão de ofício do habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.