HC 995927 - DECISAO

HC 995927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva) e porque o tema já foi apreciado em acórdão do Tribunal a quo que não foi impugnado, razões que impedem o exame do pedido; subsidiariamente, o acórdão entendeu pela manutenção da prisão com base em elementos concretos e no encerramento da instrução (Súmula 52).

Parties
Paciente: RAFAEL GRANATO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Isonomia, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Isonomia Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAEL GRANATO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de quebra de isonomia em relação a corréus liberados provisoriamente
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva) e porque o tema já foi apreciado em acórdão do Tribunal a quo que não foi impugnado, razões que impedem o exame do pedido; subsidiariamente, o acórdão entendeu pela manutenção da prisão com base em elementos concretos e no encerramento da instrução (Súmula 52).